Blog

A ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a mais não configura falta de interesse de agir. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal…

Lei da transação fiscal (Lei 13.988) oferece descontos e parcelamentos no pagamento de tributos que entraram para a Dívida Ativa   Com a publicação da Lei da Transação Fiscal (Lei…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira no último dia 24/3 que profissionais autônomos organizados em sociedade limitada podem recolher o Imposto sobre Serviços – ISS por alíquota…

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF admitiu o direito de uma Transportadora descontar do cálculo das contribuições ao PIS e COFINS as despesas com pedágio, serviços de manutenção…

Situação recorrente é a responsabilização de empresa que compõe um “grupo econômico”, ou interpretado como se um “grupo” fosse, pelos débitos tributários da empresa contribuinte, principal devedora.     A…

     “O homem do campo não esperava tais dificuldades: a lei deve ser acessível a todos e a   qualquer hora, pensa ele; agora, no entanto, ao examinar mais de…