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Categoria: Tributos Municipais

TRF-1 afasta necessidade de prévio requerimento para restituição de tributo

A ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a mais não configura falta de interesse de agir. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região retomou um processo de um contribuinte contra a Fazenda Nacional e determinou a remessa dos autos ao juízo de origem. Em […]

Tributos de Santos serão reajustados em 8,99% para 2022, atendendo à legislação

Conforme determina o Código Tributário Municipal, os valores dos tributos em Santos para o ano de 2022 serão atualizados de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Calculado com base na inflação registrada entre os meses de agosto de 2020 e julho de 2021, o reajuste será de 8,99%. Entre os […]

Congresso derruba veto do Refis das PMEs e libera parcelamento de dívida tributária do Simples

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