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Categoria: Blog

Tributos de Santos serão reajustados em 8,99% para 2022, atendendo à legislação

Conforme determina o Código Tributário Municipal, os valores dos tributos em Santos para o ano de 2022 serão atualizados de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Calculado com base na inflação registrada entre os meses de agosto de 2020 e julho de 2021, o reajuste será de 8,99%. Entre os […]

Impactos da LGPD no Direito Trabalhista

No dia 19 de setembro, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) fez um ano de vigência, com o objetivo de proteger as informações pessoais dos titulares, principalmente consumidores. Mesmo com algumas mudanças efetivas, apenas 15% das empresas se adequaram à nova legislação, segundo levantamento realizado pela Resultados Digitais (RD Station). As empresas que violarem […]

LGPD afeta o Marketing Digital?

Impactos nas empresas de marketing     O Marketing Online usa dados para melhorar a experiência do usuário e tornar mais assertiva e estratégica a atuação das empresas. Com as bases legais estipuladas pela LGPD, algumas  práticas precisarão de adaptações, como: adequação da captação de dados apenas para fins de legítimo interesse do negócio; autorização […]

TRF3 JULGA IRDR SOBRE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA UNIÃO EM CASOS DE ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Entendimento é que encargos não devem ser suportados pela Fazenda Pública, pois execução foi exercida com amparo jurídico por fato imputável à empresa     O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou procedente, no dia 30/8, por unanimidade, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000453-43.2018.4.03.0000, que trata da […]

Empresas acionam a Justiça contra limite de R$ 15 milhões na transação individual

Com a crise econômica desencadeada pela pandemia da Covid-19, contribuintes começaram a ajuizar ações no Judiciário para realizar a transação individual de débitos inscritos na dívida ativa em valores inferiores a R$ 15 milhões.   Segundo as regras da Portaria PGFN n° 9.917/2020, na transação individual, as dívidas com o Fisco devem superar o valor […]

LGPD: na academia, quais dos seus dados precisam ser protegidos?

Você entra na academia com a sua digital, faz exercícios, conversa com o preparador físico para avaliar mudanças nos treinos. Ali, o profissional pode anotar suas medidas, além de passar outras informações de saúde. Você se deu conta de quantos dados deixou pelo caminho apenas nesta visita? Em tempos de LGPD (Lei Geral de Proteção […]

Nova norma reduz complexidade da LGPD para os pequenos negócios

Desde o começo deste mês, está mais fácil para os donos de pequenos negócios implementarem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em suas empresas.   A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou uma norma que disciplina a aplicação da Lei pelas micro e pequenas empresas, dispensando algumas obrigações e simplificando o […]

Entenda como a reforma tributária vai mexer com o seu bolso

Já era madrugada quando o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (DEM-AL), teve a certeza de que o acordo firmado na tarde anterior com os diversos partidos políticos (incluindo PT e PSOL) traria a ele uma vitória pessoal na aprovação da reforma tributária. O texto base foi aprovado por larga maioria, restando 26 destaques […]

Julgamento do ISS nas contribuições sociais é retomado no STF

Após o julgamento da retirada do ICMS sobre as contribuições sociais, o Supremo Tribunal Federal decidirá dessa vez sobre a exclusão do ISS.   Antes de sua aposentadoria, o ministro Celso de Mello votou a favor dos contribuintes, afirmando que a mesma tese aplicada ao ICMS deve ser aplicada ao ISS. O caso foi interrompido […]

STF Publica Acórdão da Tese do Século.

Três meses após o término do julgamento, o Supremo Tribunal Federal publicou o acórdão confirmando à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706, tema 69). A exclusão continua valendo a partir da data de julgamento do mérito (15/03/2017), assim como a modulação dos efeitos “para frente”, ressalvadas as […]

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