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Desde agosto de 2017, antes mesmo de a nova lei trabalhista entrar em vigor, o STF recebeu 34 ações diretas de inconstitucionalidade. Pontos da lei trabalhista estão sendo questionados no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, as chamadas ADIs. Atualmente, há 14 ações esperando por decisões dos ministros do STF. […]
É comum ocorrerem variações nos horários de saída e retorno do intervalo. Essas variações acontecem, pois as marcações resultam de um ato humano. Há o entendimento de que a variação de até dez minutos no intervalo é tolerável. Ou seja, a variação de até cinco minutos na saída para almoço e de até cinco minutos […]
